Livre Resolução

Após selecionar o produto e antes de concluir o pagamento, você terá a oportunidade de escolher o método de entrega para o seu item:

Direito de Livre Resolução

Para todas as compras realizadas exclusivamente através do nosso site electromoveis.pt , é aplicável o regime jurídico previsto no Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro. Isso significa que o cliente tem o direito de resolver o contrato de compra e venda celebrado com a [Nome da Empresa] no prazo de 14 dias calendário, sem a necessidade de fornecer qualquer motivo.
O prazo para exercer o direito de livre resolução expira 14 dias a partir do dia seguinte à aquisição dos bens, seja pelo próprio cliente ou por um terceiro indicado pelo cliente, desde que esse terceiro não seja o transportador. Se o cliente tiver encomendado vários bens numa única encomenda e os bens forem entregues separadamente, o prazo começará no dia seguinte à aquisição dos bens pelo cliente ou por um terceiro indicado pelo cliente, desde que esse terceiro não seja o transportador, e o prazo terminará no dia seguinte à aquisição do último bem. No caso de um contrato relativo à entrega de um bem composto por vários lotes ou partes, o prazo começará no dia seguinte à aquisição do último lote ou parte pelo cliente ou por um terceiro indicado pelo cliente, desde que esse terceiro não seja o transportador.

ara exercer o seu direito de livre resolução, o cliente deve comunicar a sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca. Isso pode ser feito através de uma carta enviada pelo correio, fax, ou correio eletrónico para:
[Endereço Postal da Empresa] [Contacto Telefónico] [Endereço de Email da Empresa]
Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução. Também é possível apresentar uma declaração inequívoca de resolução através do nosso site na seguinte página: [Inserir o link da página de resolução no site].
Assim que recebermos a sua declaração de resolução, enviaremos imediatamente um aviso de receção do seu pedido de resolução por correio eletrónico.
Efeitos da Livre Resolução

Em caso de resolução do contrato, todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), serão reembolsados ao cliente sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a partir da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.
O reembolso será processado utilizando o mesmo meio de pagamento que o cliente usou na transação inicial, a menos que haja acordo expresso em contrário por parte do cliente ou indisponibilidade técnica dos nossos serviços ou de terceiros. Neste caso, a devolução será efetuada por transferência bancária para o IBAN indicado pelo cliente. O cliente não incorrerá em quaisquer custos como consequência deste reembolso.
Reservamo-nos o direito de reter o reembolso até que os bens sejam devolvidos ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, o que ocorrer primeiro.
O cliente deve devolver os bens ou entregá-los sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a partir do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. O prazo é considerado respeitado se os bens forem devolvidos antes do termo dos 14 dias.
O cliente é responsável pelos custos diretos da devolução dos bens. Esses custos são estimados em um valor máximo de aproximadamente 50€ para os primeiros 30 km da deslocação, acrescendo o valor de 2€ por quilômetro adicional.
O cliente só é responsável pela depreciação dos bens que resulte de manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.